Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Revoga cláusulas Constantes da Lei nQ 1.812, de 26 de junho de 1996.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.812, de 26 de junho de 1996Autoriza o Executivo a Doar, com Encargos, à Sociedade Comunitária Habitacional Urbana e Rural do Município de Monte Alegre de Minas, Imóveis do Patrimônio Público Municipal e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.