Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza doação de terrenos do patrimônio público municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.537, de 07 de abril de 2011Altera os Incisos I e II do Art. 4.º da Lei n.º 1905, de 16 de setembro de 1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.807, de 03 de julho de 2015Altera o inciso II do artigo 4º da Lei 1.905 de 16 de setembro de 1999.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.