Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera os Incisos I e II do Art. 4.º da Lei n.º 1905, de 16 de setembro de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.905, de 16 de setembro de 1999Autoriza doação de terrenos do patrimônio público municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.