Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza Doação de Terrenos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.133, de 05 de maio de 2023Altera o art. 2º da Lei nº 1.898, de 19 de maio de 1.999 que ‘Autoriza Doação de Terrenos’ e Dá Outras Providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.133, de 05 de maio de 2023Altera o art. 2º da Lei nº 1.898, de 19 de maio de 1.999 que ‘Autoriza Doação de Terrenos’ e Dá Outras Providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.