Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza doação de terrenos à população carente e de baixa renda e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.764, de 02 de julho de 2014Altera os incisos I e II do artigo 4º da Lei 1941, de 20 de novembro de 2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.