Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera os incisos I e II do artigo 4º da Lei 1941, de 20 de novembro de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.941, de 20 de novembro de 2000Autoriza doação de terrenos à população carente e de baixa renda e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.