Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Estabelece Critério de Doação e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.610, de 13 de dezembro de 2011Altera Dispositivo da Lei Municipal nº. 2572, de 31 de agosto de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.808, de 03 de julho de 2015Altera o artigo 7º da Lei 2.572 de 31 de agosto de 2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.