Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera Dispositivo da Lei Municipal nº. 2572, de 31 de agosto de 2011.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.572, de 31 de agosto de 2011Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Estabelece Critério de Doação e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.