Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o artigo 71, da Lei Complementar nº 166-2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 10 de abril de 2012Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Monte Alegre de Minas//MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o artigo 71, da Lei Complementar nº 166-2012.