Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Monte Alegre de Minas//MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 278, de 12 de fevereiro de 2025Altera o artigo 71, da Lei Complementar nº 166-2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 179, de 02 de maio de 2013Altera o artigo 76, da Lei Complementar n.º 166, de 10 de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 185, de 02 de outubro de 2013Altera o inciso IV, do artigo 48, da Lei Complementar n.º 166/2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.