Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.355, de 22 de setembro de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.157, de 23 de agosto de 2023, que cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.