Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera os incisos II, III, e IV do artigo 3º da Lei nº 2.960 de 29 de novembro de 2018
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.042, de 19 de maio de 2021Altera os incisos II, III, IV do Artigo 3º da Lei nº 2.960/2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.