Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera os incisos II, III, IV do Artigo 3º da Lei nº 2.960/2018.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.144, de 22 de junho de 2023Altera os incisos II, III, e IV do artigo 3º da Lei nº 2.960 de 29 de novembro de 2018
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.