Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.264, de 18 de dezembro de 2024Inclui o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 3.085 de 25 de maio de 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.