Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Regulamenta o disposto no artigo 271, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 282, de 21 de maio de 2025Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n° 005/1993, 218/2017, 271/2023, cria cargos públicos e vagas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.