Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 284, de 15 de julho de 2025Acresce alínea ao artigo 176, da Lei nº 748 de 18 de junho de 1969 que institui o Código de Postura do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.