Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a redação do artigo 4º, da Lei Complementar n° 085, de 05 de outubro de 2.007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 85, de 05 de outubro de 2007Altera Anexo I, da Lei Complementar nº 052, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.