Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera os incisos I e II do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2009 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 123, de 01 de dezembro de 2009Cria gratificação pela participação em atividades especiais de trabalho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.