Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Corrige símbolo de vencimento SC-03 constante do anexo II, da Lei Complementar n.º 052/2004 (Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado), anexo alterado pela Lei Complementar nº 070/2006, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2004Cria cargos de provimento comissionado e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.