Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a Lei Complementar n. 035 de 3 de maio de 2002 que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, instituiu Plano de Custeio do Regime de Previdência Social e dá outras previdências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 35, de 03 de maio de 2002Dispõe sobre o Regime de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, institui plano de custeio do Regime de Previdência Social, revoga a Lei n.º 1918/99 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 05 de outubro de 2007Acrescenta incisos X, XI, XII e XIII ao artigo 11 e modifica os artigos 104 e 112-B, todos da Lei Complementar n°. 035, de 03 de maio de 2002, com redação dada pela Lei Complementar n°. 058, de 30 de Junho de 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.