Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 05 de dezembro de 2017Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 05/1993, 15/1997, 059/2005, 107/2009, (Plano de Carreira dos Servidores Municipais) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.