Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Acrescenta §§ 4º e 5º, ao artigo 38, da Lei Complementar n.º 035/2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 35, de 03 de maio de 2002Dispõe sobre o Regime de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, institui plano de custeio do Regime de Previdência Social, revoga a Lei n.º 1918/99 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.