Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.795, de 27 de novembro de 1995Altera percentuais da Taxa de Iluminação Pública, contidos na Lei nº 1.292 de 04 de dezembro de 1.984.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.