Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera percentuais da Taxa de Iluminação Pública, contidos na Lei nº 1.292 de 04 de dezembro de 1.984.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.292, de 04 de dezembro de 1984Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.