Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera artigo 12 e 17 da Lei nº 1.252/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.252, de 05 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.