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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 6, de 03 de maio de 2022

REVOGA O § 4º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de maio de 2022
Número
6
Publicação
3 de maio de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.