Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 6, de 03 de maio de 2022
REVOGA O § 4º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de maio de 2022
- Número
- 6
- Publicação
- 3 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Mirabela