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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.300, de 07 de agosto de 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de agosto de 2019
Número
1300
Publicação
7 de agosto de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.