Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.414, de 23 de dezembro de 2022
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1300 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2022
- Número
- 1414
- Publicação
- 23 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.300, de 07 de agosto de 2019DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS