Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL, SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A PROTEÇÃO AMBIENTAL, O QUADRO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.104, de 17 de março de 2015ALTERA O PLANO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS