Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; RECEPCIONA AS LEIS FEDERAIS Nº 13.595/18 E Nº 13.708/2018; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2008 DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 902, de 02 de junho de 2008CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 E DA LEI FEDERAL 11.350/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.401, de 08 de agosto de 2022REVOGA O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.285 DE 18 DE ABRIL DE 2019, FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.407, de 26 de agosto de 2022DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E CRIA VAGAS PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.