Câmara Municipal de Mirabela (MG)
REVOGA O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.285 DE 18 DE ABRIL DE 2019, FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de abril de 2019DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; RECEPCIONA AS LEIS FEDERAIS Nº 13.595/18 E Nº 13.708/2018; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2008 DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS