Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 858, de 27 de dezembro de 2006
ESTABELECE TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 858
- Publicação
- 27 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 21 de março de 2019Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Mirabela-MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições