Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Mirabela-MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 858, de 27 de dezembro de 2006ESTABELECE TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.402, de 19 de agosto de 2022FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.