Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 4, de 04 de maio de 2021
Altera o § 3º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Mirabela
- Data
- 4 de maio de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- 4 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Mirabela