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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 998, de 19 de março de 2012

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de março de 2012
Número
998
Publicação
19 de março de 2012
Vigência
17 de novembro de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.