Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 998, de 19 de março de 2012DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA URBANO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.011, de 25 de junho de 2012AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.206, de 20 de setembro de 2016ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.095/2014 E 1.096/2016, QUE TRATAM DO PERÍMETRO URBANO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MIRABELA