Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.021, de 02 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 199 DA LEI Nº 833/2005, COM AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA A GESTANTE
- Data
- 2 de abril de 2013
- Número
- 1021
- Publicação
- 2 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 833, de 21 de novembro de 2005LEI GERAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA