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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.021, de 02 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 199 DA LEI Nº 833/2005, COM AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA A GESTANTE

Data
2 de abril de 2013
Número
1021
Publicação
2 de abril de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.