Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 05 de setembro de 2017
Acrescenta o § 6º ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Mirabela
- Data
- 5 de setembro de 2017
- Número
- 2
- Publicação
- 5 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Mirabela