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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.076, de 16 de junho de 2014

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2005 , REGULANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de junho de 2014
Número
1076
Publicação
16 de junho de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.