Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Mirabela
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.