Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E CONTÉM PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.318, de 02 de abril de 2020ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.180 DE 01 DE ABRIL DE 2016 QUE TRATA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.365, de 20 de dezembro de 2021ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS