Câmara Municipal de Mirabela (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DISPÕE SOBRE RECOMPENSA POR DENÚNCIAS QUE RESULTEM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS E CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.456, de 29 de fevereiro de 2024INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.