Câmara Municipal de Mirabela (MG)
INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.558, de 18 de setembro de 2026INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DISPÕE SOBRE RECOMPENSA POR DENÚNCIAS QUE RESULTEM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS E CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.