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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.538, de 04 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PESSOAL DO LEGISLATIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Data
4 de março de 2026
Número
1538
Publicação
4 de março de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.