Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.532, de 23 de dezembro de 2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 72 DA SEÇÃO XXV - DA JORNADA DE TRABALHO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 1532
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 833, de 21 de novembro de 2005LEI GERAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA