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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.532, de 23 de dezembro de 2025

ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 72 DA SEÇÃO XXV - DA JORNADA DE TRABALHO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
1532
Publicação
23 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.