Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.525, de 11 de dezembro de 2025
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 44 E O ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 1365, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1525
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.365, de 20 de dezembro de 2021ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MIRABELA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS