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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.525, de 11 de dezembro de 2025

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 44 E O ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 1365, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1525
Publicação
11 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.