Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.440, de 24 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 1440
- Publicação
- 24 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 833, de 21 de novembro de 2005LEI GERAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA