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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 8, de 20 de junho de 2023

Altera o inciso III do Art. 104 e os §§ 2º e 4º do Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Mirabela

Data
20 de junho de 2023
Número
8
Publicação
20 de junho de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.