Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 8, de 20 de junho de 2023
Altera o inciso III do Art. 104 e os §§ 2º e 4º do Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Mirabela
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 20 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Mirabela