Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 7, de 02 de maio de 2023
REVOGA OS § § 5° E 6° DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- 2 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Mirabela