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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 1.062, de 29 de setembro de 2010

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.

Data
29 de setembro de 2010
Número
1062
Publicação
29 de setembro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.745, de 18 de agosto de 2026

    Altera o art. 5°, o inciso VI do art. 7° e suprime os art. 9° e 10º da Lei n° Lei nº 1.062 de 29 de setembro de 2010 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS.".