Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 1.062, de 29 de setembro de 2010
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.
- Data
- 29 de setembro de 2010
- Número
- 1062
- Publicação
- 29 de setembro de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.745, de 18 de agosto de 2026Altera o art. 5°, o inciso VI do art. 7° e suprime os art. 9° e 10º da Lei n° Lei nº 1.062 de 29 de setembro de 2010 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS.".